A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) a continuidade, até a condenação, dos processos criminais ajuizados contra os deputados estaduais Walter Prado e Elson Santiago, que foram beneficiados pela suspensão do andamento das ações a partir da interpretação equivocada da Constituição Federal, segundo o entendimento do procurador regional eleitoral Paulo Henrique Ferreira Brito.
O deputado estadual Walter Prado foi acusado em novembro de 2010 pela prática de crime eleitoral de compra de votos. A assembleia requereu, em 2012, a sustação da ação, que consiste na suspensão do andamento da ação penal. Ocorre que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Constituição só possibilita a sustação do processo durante o mandato do parlamentar, que terminou em 2010. Assim, a PRE requereu ao TRE/AC a continuidade do processo com a condenação de Walter Prado.
Assessoria MPF-AC
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